Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Participação nos lucros (PLR). Diferenças. Se a verba de participação nos lucros é apurada em proporcionalidade com o tempo de serviço do empregado

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

O entendimento é da Terceira Turma.

Preso político durante regime militar será indenizado

O autor da ação afirma ter sido vítima de danos morais e materiais, durante a ditadura militar, decorrentes de agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais civis e militares

Operadoras de celular não podem mais trocar número de cliente que muda de plano

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

Desde o recebimento da caminhonete, a autora observou problemas no veículo como vazamento de óleo, pouca força motora e fumaçamento preto e forte no cano de escape. Loja teria negado fazer novo reparo no veículo

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

A liminar revogada e a devolução de valores

Por Bruno Sá Freire Martins.

Interpretação equivocada de seguro de viagem não gera dever de indenizar

Cabe recurso à sentença.

Hóspedes impossibilitados de entrar em imóvel de temporada após as 21h serão indenizados

A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. 

Organizador de eventos deverá indenizar casal que teve que adiar cerimônia de casamento

O réu foi condenado a restituir valores desembolsados pelo casal, bem como a pagar a cada um R$ 2 mil a título de compensação por dano moral.

Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão

Omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior

Município de Fortaleza é condenado a pagar indenização

O Municipio deverá pagar R$ 83 mil por morte de adolescente após cirurgia

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

Legitimidade de ato do Procon de Campinas.

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

Também foi determinado pagamento por danos morais, tendo em vista que a verba foi considerada de natureza alimentícia.

DF é condenado por inadimplência com laboratório de análises clínicas

O ente público firmou contrato com a empresa, para assistência médico hospitalar aos policiais, e não efetuou o devido pagamento.